AREsp 3188492 - DECISAO

AREsp 3188492 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 interposição de Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.