AREsp 3194684 - DECISAO

AREsp 3194684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: HYON JIN CHOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

HYON JIN CHOI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.