AREsp 3204677 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigindo-se o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, além disso, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de Recurso Especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para viabilizar Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, exigindo-se o esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, além disso, majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se