AREsp 3203300 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes do esgotamento da instância ordinária, em desacordo com o princípio da unicidade recursal e a Súmula 281 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVIA AMELIA DE CARVALHO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Unicidade Recursal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Unicidade Recursal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

OLIVIA AMELIA DE CARVALHO GASPAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 interposição simultânea de Agravo Interno e Recurso Especial
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes do esgotamento da instância ordinária, em desacordo com o princípio da unicidade recursal e a Súmula 281 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.