AREsp 3176051 - DECISAO

AREsp 3176051 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Incardinadas
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Incardinadas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivo único e indivisível
  3. 3 aplicação das súmulas citadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.