AREsp 3211337 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento pela turma julgadora antes do acesso ao STJ, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ORLANDO PAULO DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Interposição De Recursos Ordinários Antes Da Instância Especial
Case Brief
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Parties
ORLANDO PAULO DE MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de prévia decisão colegiada no tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
- 3 Aplicação da Súmula 281 do STF e de precedentes do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido julgamento pela turma julgadora antes do acesso ao STJ, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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