AREsp 3105853 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: VALTERLY FARIAS BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALTERLY FARIAS BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se é conhecível o agravo em recurso especial quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unificada do dispositivo que inadmite o recurso especial e obrigação de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • quando exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça