AREsp 3106188 - DECISAO

AREsp 3106188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e tratou apenas de matéria constitucional, a qual não pode ser apreciada na via especial, sendo própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: JOSÉ EDNARDO VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JOSÉ EDNARDO VALENTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional, competência do Recurso Extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e tratou apenas de matéria constitucional, a qual não pode ser apreciada na via especial, sendo própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.