AREsp 3108714 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando afronta a dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo apto ao Recurso Especial; além disso, é vedado ao STJ examinar matéria constitucional, que é de competência do STF (art.102, III, CF), e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação apenas de dispositivos constitucionais
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não demonstrando afronta a dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo apto ao Recurso Especial; além disso, é vedado ao STJ examinar matéria constitucional, que é de competência do STF (art.102, III, CF), e a decisão foi proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.