AREsp 3174185 - DECISAO

AREsp 3174185 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem; em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se prévia interposição e julgamento por órgão colegiado, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os demais limites legais.

Parties
Agravante: LUIZ MARIO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Recursos Especial E Ordinários Inadmissão De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado +2 more

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Parties

LUIZ MARIO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado na instância de origem; em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se prévia interposição e julgamento por órgão colegiado, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os demais limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.