AREsp 3179995 - DECISAO

AREsp 3179995 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEY SANTOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEY SANTOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exige julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.