AREsp 3208700 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi instruído apenas com dispositivos constitucionais e não há indicação precisa de dispositivos legais federais, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; ainda, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLA GOMES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi instruído apenas com dispositivos constitucionais e não há indicação precisa de dispositivos legais federais, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; ainda, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.