AREsp 3190523 - DECISAO

AREsp 3190523 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e tendo em vista a exigência de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem prevista na Súmula 281 do STF e em precedentes do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ANA LUCIA LIMA BERNARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tribunal Superior Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

ANA LUCIA LIMA BERNARDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e tendo em vista a exigência de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pela instância de origem prevista na Súmula 281 do STF e em precedentes do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; adicionalmente, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se