AREsp 3189021 - DECISAO

AREsp 3189021 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que impede sua admissibilidade sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ; fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCIANO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Atuação De Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Atuação De Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIANO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento pelos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, o que impede sua admissibilidade sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ; fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.