AREsp 3185029 - DECISAO

AREsp 3185029 - DECISAO

Não conhecimento do Agravo/Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de buscar a instância especial
  2. 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo/Recurso Especial por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.