AREsp 3188012 - DECISAO

AREsp 3188012 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, violando a exigência de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula n. 281/STF e entendimento do STJ), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Esgotamento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Esgotamento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento por órgão colegiado na instância a quo (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem, violando a exigência de esgotamento dos recursos ordinários (Súmula n. 281/STF e entendimento do STJ), razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...