AREsp 3193521 - DECISAO

AREsp 3193521 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento por órgão colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALVACIR DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Pressuposto De Admissibilidade Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Pressuposto De Admissibilidade Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALVACIR DE SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância de origem como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido julgamento por órgão colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.