AREsp 3195311 - DECISAO

AREsp 3195311 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS PEDERIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO CARLOS PEDERIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; por fim, não conheceu-se do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.