AREsp 3202377 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo, tendo a petição apresentada extemporaneamente, o que enseja a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA VIANA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por juntada extemporânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo, tendo a petição apresentada extemporaneamente, o que enseja a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...