AREsp 3172562 - DECISAO

AREsp 3172562 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTA CATARINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMPRESA DE NAVEGACAO SANTA CATARINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.