AREsp 3166524 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto prematuramente, antes de qualquer julgamento colegiado da instância ordinária, violando o entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF) e o requisito constitucional e processual de cabimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SAULO CORREIA DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Prévia Interposição De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Prévia Interposição De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários

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Parties

SAULO CORREIA DE HOLANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a interposição do Recurso Especial antes de julgamento colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto prematuramente, antes de qualquer julgamento colegiado da instância ordinária, violando o entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF) e o requisito constitucional e processual de cabimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.