AREsp 3169868 - DECISAO

AREsp 3169868 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a interposição e o julgamento prévio pelos órgãos colegiados da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO PAULO FRANCISCO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Preclusão Recursal

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Parties

JOAO PAULO FRANCISCO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição e julgamento de recursos ordinários na origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a interposição e o julgamento prévio pelos órgãos colegiados da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.