AREsp 3177427 - DECISAO

AREsp 3177427 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, em descompasso com o entendimento da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exigem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisito De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Requisito De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e exigência de prévio julgamento por órgão colegiado (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, em descompasso com o entendimento da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ que exigem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.