AREsp 3171326 - DECISAO

AREsp 3171326 - DECISAO

Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, e conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não é conhecido. Conquanto exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Recurso Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Recurso Contra Decisão Monocrática

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Parties

JOSE DE RIBAMAR CUNHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF exigindo prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo, e conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não é conhecido. Conquanto exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.