AREsp 3199697 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal; nos termos da Súmula 187 do STJ o recurso é deserto, por isso não se conhece do recurso, ficando autorizada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL CARIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL CARIRI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal; nos termos da Súmula 187 do STJ o recurso é deserto, por isso não se conhece do recurso, ficando autorizada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...