AREsp 3221756 - DECISAO

AREsp 3221756 - DECISAO

Não se conhece do agravo por visar impugnar Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDU FREDOLINO BATISTA SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Jurisprudência Do STJ Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

EDU FREDOLINO BATISTA SCHNEIDER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévio julgamento pela instância ordinária em órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por visar impugnar Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade...