AREsp 3215366 - DECISAO

AREsp 3215366 - DECISAO

O Recurso Especial foi considerado inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HERBERT WILLIAM PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

HERBERT WILLIAM PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.