AREsp 3238801 - DECISAO
Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e da vedação de o Recurso Especial examinar questões constitucionais, competência do STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: SAO JUDAS PAES & DOCES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Agravo
Case Brief
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Parties
SAO JUDAS PAES & DOCES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se é cabível discutir violação de norma constitucional em Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios após inadmissão de recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, diante da ausência de indicação de dispositivos legais federais violados e da vedação de o Recurso Especial examinar questões constitucionais, competência do STF; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
- Publique-se.
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