AREsp 3223645 - DECISAO

AREsp 3223645 - DECISAO

Não se conhece do agravo/recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, o que é incompatível com a via especial, de competência do Supremo Tribunal Federal; decidiu-se ainda, observada eventual fixação prévia de honorários, pela majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIDIANE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

SIDIANE MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo/recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, o que é incompatível com a via especial, de competência do Supremo Tribunal Federal; decidiu-se ainda, observada eventual fixação prévia de honorários, pela majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.