AREsp 3213811 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF)
2. 2 Necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento para regular representação
3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização de vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do patrono, não regularizada no prazo, aplicando-se a Súmula 281/STF e a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...