AREsp 3224609 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigível julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MV2 ESQUADRIAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MV2 ESQUADRIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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