AREsp 3225552 - DECISAO

Por ser o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e não haver julgamento pela turma colegiada da instância ordinária, o recurso não conhece-se, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF

Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça