AREsp 3230050 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Proferida Monocraticamente Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para conhecimento do Recurso Especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e não houve julgamento pela composição colegiada da instância ordinária, sendo aplicável a exigência de esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; ainda, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.