AREsp 3217744 - DECISAO

AREsp 3217744 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DILMA ALVES PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Majoração, Jurisprudência Sobre Julgamento Por Órgão Colegiado, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração Jurisprudência Sobre Julgamento Por Órgão Colegiado Gratuidade Da Justiça

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Parties

DILMA ALVES PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários e de apreciação por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo pacífico o entendimento (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ) de que o Recurso Especial pressupõe prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...