AREsp 3192162 - DECISAO

AREsp 3192162 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e não foi regularizada a representação processual (procuração/substabelecimento); diante do não saneamento dos vícios, aplica-se a deserção e as Súmulas 115 e 187, fundamentando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUELI RIBEIRO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Preparo E Custas, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Preparo E Custas Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

SUELI RIBEIRO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e não foi regularizada a representação processual (procuração/substabelecimento); diante do não saneamento dos vícios, aplica-se a deserção e as Súmulas 115 e 187, fundamentando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.