AREsp 3214826 - DECISAO

AREsp 3214826 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem juntou acórdão paradigma ou demonstrou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: MARCELO RODRIGO DE SA AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Arts. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 255, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais Arts. 1.029, § 1º, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGO DE SA AVELAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem juntou acórdão paradigma ou demonstrou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.