AREsp 3237496 - DECISAO

AREsp 3237496 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; recursos manifestamente incabíveis (como embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompem o prazo recursal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO NUNES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO NUNES DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; recursos manifestamente incabíveis (como embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu Recurso Especial) não interrompem o prazo recursal; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação