AREsp 3259077 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas invocou normas constitucionais, matéria que não é competente para exame pelo STJ nos autos de Recurso Especial, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência dominante; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de Recurso Especial para discussão de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas invocou normas constitucionais, matéria que não é competente para exame pelo STJ nos autos de Recurso Especial, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência dominante; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...