AREsp 3246479 - DECISAO

AREsp 3246479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pela instância colegiada, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DEIVID GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Intervenção Do Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Intervenção Do Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DEIVID GARCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pela instância colegiada, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários na origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; ademais, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.