AREsp 3266182 - DECISAO

AREsp 3266182 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância colegiada da origem, motivo pelo qual se aplica a exigência de interposição de todos os recursos ordinários antes da instância especial (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Pré Requisito De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Pré Requisito De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)

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Parties

NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 pressuposto de cabimento do Recurso Especial: julgamento pela instância colegiada da origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância colegiada da origem, motivo pelo qual se aplica a exigência de interposição de todos os recursos ordinários antes da instância especial (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.