AREsp 3258667 - DECISAO

AREsp 3258667 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio exame pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: K D Z
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Maioração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Maioração De Honorários Advocatícios

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Parties

K D Z

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso deserto ou inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio exame pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.