AREsp 3252474 - DECISAO

AREsp 3252474 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a prévia interposição dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VOGA QUIMICA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Vinculante (súmula 281 Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Jurisprudência Vinculante (súmula 281 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VOGA QUIMICA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao especial
  2. 2 Requisito de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigida a prévia interposição dos recursos ordinários e o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.