AREsp 3238420 - DECISAO

AREsp 3238420 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do Recurso Especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e formalização da decisão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIZELMA PEREIRA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

GIZELMA PEREIRA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do Recurso Especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e formalização da decisão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.