AREsp 3234572 - DECISAO

AREsp 3234572 - DECISAO

Por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, falta de comprovação da assistência judiciária gratuita, inexistência de procuração e cadeia de substabelecimento e não regularização dos vícios no prazo concedido, aplicaram‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ, resultando no não conhecimento do Recurso Especial; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIANA PAULA DA SILVA FRANCISCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Assistência Judiciária Gratuita, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Assistência Judiciária Gratuita Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

DIANA PAULA DA SILVA FRANCISCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, falta de comprovação da assistência judiciária gratuita, inexistência de procuração e cadeia de substabelecimento e não regularização dos vícios no prazo concedido, aplicaram‑se as Súmulas 115 e 187 do STJ, resultando no não conhecimento do Recurso Especial; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.