AREsp 1756168 - DECISAO

AREsp 1756168 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 905/STJ), razão pela qual, na vigência do CPC/2015, o meio adequado é o agravo interno (art.1.030, §2º), tornando a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; assim, com base no Regimento Interno e na jurisprudência citada, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Juros De Mora E Correção Monetária Em Condenações Contra a Fazenda Pública, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Administrativo Constitucional Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Juros De Mora E Correção Monetária Em Condenações Contra a Fazenda Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por estar em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal na vigência do CPC/2015
  3. 3 marco temporal para incidência de juros de mora em ações coletivas/execução individual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 905/STJ), razão pela qual, na vigência do CPC/2015, o meio adequado é o agravo interno (art.1.030, §2º), tornando a interposição de agravo em recurso especial erro grosseiro; assim, com base no Regimento Interno e na jurisprudência citada, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015