AREsp 1770717 - DECISAO

AREsp 1770717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de incapacidade laborativa, nexo causal e necessidade de nova perícia), providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; somado a isso, não se configurou cerceamento de defesa, pois a decisão de não determinar novas diligências cabe ao juiz com base no livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: a parte agravante; Requerido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Nexo Causal Para Benefício Acidentário, Honorários Periciais
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Nexo Causal Para Benefício Acidentário Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

a parte agravante

Agravante

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 86 da Lei 8.213/91 e 104 do Decreto 3.048/1999
  2. 2 alegada violação dos arts. 369 e 480 do CPC e do art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
  3. 3 pedido de nova perícia médica versus gradação de prova pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de incapacidade laborativa, nexo causal e necessidade de nova perícia), providência vedada no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; somado a isso, não se configurou cerceamento de defesa, pois a decisão de não determinar novas diligências cabe ao juiz com base no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se