AREsp 1766411 - DECISAO

AREsp 1766411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada (entre outros, Súmula 182/STJ), razão pela qual o relator indeferiu o conhecimento do recurso; foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 consequências da não afronta específica de pontos indicados na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem (notadamente a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada (entre outros, Súmula 182/STJ), razão pela qual o relator indeferiu o conhecimento do recurso; foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.