AREsp 1747028 - DECISAO

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Parties
Agravante: Município do Guarujá; Ré/executada: Terracom Construções Ltda; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, IGP M, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Súmulas 5 E 7/stj, ADI
Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Embargos À Execução Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada +6 more

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Parties

Município do Guarujá

Agravante

Terracom Construções Ltda

Ré/executada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição em acórdão)
  2. 2 incidência de juros moratórios não previstos em contrato
  3. 3 possibilidade de revisão do débito executado ante coisa julgada e preclusão