AREsp 1790676 - DECISAO

AREsp 1790676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, que a existência de crédito acumulado não impede a autuação fiscal e que eventual reavaliação das premissas fáticas estaria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das demais alegações (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Não Cumulatividade Do ICMS, Lançamento Tributário, Compensação De Crédito Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Não Cumulatividade Do ICMS Lançamento Tributário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 19, 20, 21, 24 e 26 da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 presunção de veracidade e legalidade do lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, que a existência de crédito acumulado não impede a autuação fiscal e que eventual reavaliação das premissas fáticas estaria vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das demais alegações (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.