EAREsp 1739155 - DECISAO

EAREsp 1739155 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), exigência prevista em lei e consolidada na jurisprudência do STJ (art. 544, §4º, I, do CPC/73; art. 932, III, do CPC/2015; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: WANDERSON DE ARAÚJO FERREIRA MOURA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE ARAÚJO FERREIRA MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), exigência prevista em lei e consolidada na jurisprudência do STJ (art. 544, §4º, I, do CPC/73; art. 932, III, do CPC/2015; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ